Lei do Autismo. Voltou a tramitar na Câmara de Vereadores o projeto de lei com a finalidade de proibir ruídos e sons altos em uma distância de 200 metros da residência de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria do vereador André Bandeira, o regramento recebeu na sessão camarária do dia 1º duas emendas do próprio parlamentar – adiando a votação do projeto na última quinta.
A primeira emenda reduz a distância para 30 metros e a segunda para 15 metros. O projeto deve passar novamente por comissões internas e não há previsão, por ora, de quando será a primeira discussão em plenário. O fato positivo é que o regramento já tem parecer favorável do principal colegiado do Legislativo, o da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Conforme descrito, a nova lei vale para 24 horas/dia, proibindo “a emissão de ruídos provocados por ação humana, em espaços públicos de uso comum que prejudiquem o seu bem-estar”.
A pessoa com transtorno do espectro autista ou o seu responsável legal poderá solicitar ao órgão público a identificação com placa informativa – aviso que deve conter símbolos e informações visuais claras e de fácil compreensão, a fim de alertar e conscientizar a população sobre a presença de pessoas com TEA nas imediações e a necessidade de respeitar a limitação de emissão de sons e ruídos em sua proximidade.
A identificação do autista será compravada mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevista na Lei 9.856/2022 ou por comprovação médica.
