A contragosto do prefeito Luciano Almeida (PP), o presidente da Câmara de Vereadores, Wagnão Oliveira (PSD), ‘canetou’ vetos do chefe do Executivo e agora passam a valer as três novas decisões.
A primeira obriga o transporte público municipal a disponibilizar pagamento da passagem de ônibus via Pix sem cobrança adicional.
A segunda é autorizativa e abre para o Poder Executivo a criação do benefício de aluguel social às mulheres – estendível aos seus filhos – vítimas de violência doméstica.
Para conseguir o apoio financeira por até 12 meses, a violentada deve se enquadrar em dois critérios: comprovar ter renda familiar anterior à separação de até três salários mínimos e ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha. Com esta situação comprovada, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e/ou Centros de Referência de Assistência Social (Cras) devem comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) para iniciar a análise do caso concreto.
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| Presidente da Câmara vai contra vetos do prefeito e promulga leis criadas pelo Legislativo (fotos/créditos: Prefeitura de Piracicaba/Alexas Fotos/Pixabay) |
Também entrou a temática transparência: agora, os órgãos da administração direta e indireta do município deverão fazer a transmissão ao vivo, por meio das redes sociais, de todas as sessões presenciais de licitação. Estas promulgações foram publicadas no Diário Oficial de 26 de agosto.