Os vereadores Laércio Trevisan Jr. e Fabricio Polezi, ambos do Partido Liberal (PL), defenderam o fim da participação da sociedade nas decisões sobre o Orçamento Municipal na sessão camarária desta segunda, dia 9. O primeiro sugeriu ao cidadão que se eleja como parlamentar a fim de ter poder de decisão, o segundo diz que conselhos cheiram ‘a esquerdistas, progressistas’.
O debate foi sobre a mudança em pedido de urgência do Executivo para a lei criada em 2002 pelo então prefeito José Machado para o Orçamento Participativo (OP). Rai de Almeida (PT) tentou – e foi barrada – ao colocar emenda a fim de que as atribuições do Conselho de OP figurassem no corpo da lei e não no regimento interno.
Acontece que este tipo de orçamento – que teve R$ 1 milhão neste ano e nem foi executado e não teve verba alguma nos três primeiros anos da gestão Luciano Almeida (PP) – está previsto tanto na Constituição Federal de 1988 como no Estatuto das Cidades – portanto, não tem qualquer viés ideológico político.
A Constituição obriga os municípios a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” (artigo 29, inciso XII).
Já o Estatuto da Cidade estabelece que a gestão orçamentária participativa é obrigatória para a aprovação das leis pela Câmara Municipal, indica o Laboratório Urbano da UFBA (Universidade Federal da Bahia).
Segundo o Politize, site especializado em democracia, e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos por meio da participação da comunidade. Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, saneamento e serviços para todas as regiões da cidade.
Por fim, a nova lei para o OP em Piracicaba passou em segunda votação na Câmara de Vereadores nesta quinta, dia 12. Em sua justificativa para o projeto de lei, o prefeito destaca pontos como os aumentos no número de conselheiros eleitos pela sociedade civil e das secretarias municipais envolvidas; a criação das plenárias digitais; e os fóruns, que serão realizados com a participação do Poder Executivo.
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| Laércio e Fabricio, ambos do PL, são contra ferramentas de participação democrática (fotos/créditos: Câmara de Vereadores) |