A vereança voltou a derrubar vetos integrais do prefeito Luciano Almeida (PP), que recusou projetos do Legislativo para distribuição de kit lanche, videomonitoramento em bares e casas noturnas e isenção de IPTU no Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo).
O primeiro foi derrubado na quinta da semana passada, dia 19, e o segundo, no dia 23 e o terceiro caiu ontem, quinta – só o líder de governo na Câmara, Josef Borges (PP), votou com o prefeito na questão de produção de imagens de clientes nos estabelecimentos comerciais e sobre o Ceagesp.
KIT LANCHE
Elaborada por Paulo Campos (Podemos), o projeto de lei complementar visa entregar alimentação a pacientes e seus acompanhantes durante o transporte realizado pela prefeitura para tratamento de saúde em outras cidades.
A resposta do prefeito à Câmara quanto sua negativa é Lei Eleitoral, que proíbe “No ano em que se realizar eleição, (...) a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária”.
MONITORAMENTO
A outra, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), tem como objetivo do monitoramento a segurança pública, a fim de fornecer material à investigação em caso de cometimento de crimes.
Na justificativa de Luciano Almeida é apontado que “o texto normativo deve instituir conceitos, valorar condutas e construir um sistema que permita ao regulamento do Executivo”, ou seja, “apenas dizer sobre sua aplicação, sem ter que invadir matéria de competência reservada a lei e, é justamente, por nada prever o texto normativo que nos vemos impedidos de aplicá-la, sob pena de nulidade das sanções administrativas decorrentes de eventual decreto editado”.
Portanto, o prefeito pede ao legislador que indique “critério, previsão ou limitador à imposição das penalidades administrativas” e não deixe para o Executivo regulamentar – o que, geralmente, é uma praxe acontecer.
CEAGESP
O último veto é contra projeto criado pelo parlamentar Thiago Ribeiro (PRD) a fim de alterar o Código Tributário Municipal para cumprir com a Constituição Federal, “que estabelece uma vedação expressa à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios”.
A justificativa assinada pelo prefeito observa que “o Código Tributário Municipal apenas reproduziu as imunidades constitucionalmente fixadas, não sendo possível, entretanto, sua ampliação, ainda que com base em entendimento jurisprudencial”.
Prefeito veta lanche, monitoramento em casas noturnas e isenção de IPTU ao Ceagesp
(fotos/crédito: divulgação/Pixabay)
Caso o prefeito Luciano Almeida (PP) não sancione os projetos, o presidente da Câmara, Wagnão Oliveira (PSD), pode fazer suas promulgações.