O prefeito Luciano Almeida (PP) resolveu não entrar em uma queda de braço com o Legislativo e decretou em 30 de setembro a disponibilização sobre a divulgação das obras públicas em execução no município no site oficial da Prefeitura de Piracicaba.
“Caberá ao Centro de Informática da Prefeitura do Município de Piracicaba criar, no site oficial, uma seção especifica para divulgação das informações sobre os projetos de construção, reforma e demais obras públicas promovidas pela Administração Direta e Indireta, bem como as realizadas em parcerias público-privadas ou mediante concessão, que estejam em andamento no município. As informações deverão ser apresentadas com clareza a acessibilidade, exibindo imagens atualizadas e dados relevantes sobre os projetos.”
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| Site trará mais transparência sobre obras em Piracicaba (foto/crédito: Prefeitura de Piracicaba) |
VETO
Por outro lado, o chefe do Executivo mandou um veto total para a política de educação em tempo integral da rede pública de ensino do município – conforme ordenam as disposições da Constituição Federal (1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), Plano Nacional de Educação (2014), Plano Estadual de Educação (2016), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/2020), Programa Escola em Tempo Integral (2023) e Plano Municipal de Educação (2016).
Na justificativa do veto, Luciano alega ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto de lei vindo da Câmara porque fixa “novas atribuições aos órgãos do Poder Executivo ou ampliando aquelas já existentes, promovendo verdadeiro ato de gestão, que, por certo, está privativamente dentro das competências do Chefe do Poder Executivo”.
“Sem falar que a lei prevê curtíssimo prazo para implementação da política, fixando em seu art. 7º que até o início do ano letivo de 2025, ou seja, praticamente daqui a dois meses e sem qualquer ajuste nas peças orçamentárias ou mesmo sem demonstrar o impacto do aumento de despesas no orçamento municipal (...).”