Entre 27 de setembro e esta quarta, dia 9, o presidente da Câmara de Vereadores, Wagnão Oliveira (PSD), fez valer três leis vetadas integralmente pelo prefeito Luciano Almeida (PP).
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| Wagnão 'caneta' leis vetadas pelo Executivo (foto/crédito: Guilherme Leite/Câmara) |
SEMAE
A primeira é o adicional de periculosidade para trabalhadores do Semae que utilizam motocicletas, nos termos da Lei Federal nº 12.997/2014 – o equivalente a 30% sobre o salário base, a ser pago mensalmente, como compensação pelos riscos inerentes ao trabalhado.
CÂMERAS SIM
A segunda ordena a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas de boates, bares, casas de diversão, casas noturnas, casas de show e similares. “Fica determinada a implantação de sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança, nas áreas externas de boates, bares, casas de diversão, casas noturnas, casas de show e congêneres existentes no município de Piracicaba. As imagens coletadas através do sistema de monitoramento deverão ficar à disposição das autoridades para fins de checagem das atividades desempenhadas, pelo prazo mínimo de 30 dias”, prevê o regramento.
CÂMERAS NÃO
Uma última é sobre a proibição de captação de imagens por celular no interior das instituições bancárias. “Fica proibido o uso de aparelhos de telefonia móvel para captação de imagens, foto e/ou vídeo, no interior das instituições bancárias. Para fins de fiscalização, os estabelecimentos bancários deverão instalar câmeras de vigilância e monitoramento, em seus interiores. As imagens captadas pelas câmeras de segurança deverão ser armazenadas e conservadas pelo prazo de três meses, ficando à disposição das autoridades, sempre que requisitadas.”
Neste caso, a multa diária aos bancos é de R$ 2.500 e as agências por aqui são “obrigadas a disponibilizar, gratuitamente, em seu interior, sinal de internet para uso emergencial”. Aqui, a finalidade é manter a segurança nos bancos.