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Portal do Servidor para registro da frequência de jornada já está no ar em site da prefeitura, atendendo ao Ministério Público (foto/crédito: reprodução) |
A Prefeitura de Piracicaba terá que controlar a jornada de trabalho de cargos comissionados, indicou o Ministério Público em decisão recente de 1º de novembro. Diferente do funcionário contratado por concurso ou CLT, este tipo de profissional é colocado dentro da administração pública por indicação para ocupar cargos de confiança do gestor, seja ele o prefeito ou secretários. O inquérito civil sobre o assunto foi aberto em agosto de 2023 na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social a pedido de Walter Koch, fundador do Movimento de Combate à Corrupção - Piracicaba. O processo foi finalizado e arquivado, e seis recomendações foram emitidas pela promotoria para dar fim a irregularidades na jornada de trabalho dos comissionados.
“(...) o Ministério Público expediu recomendação administrativa com o fim de sanar as irregularidades constatadas. Ao tomar ciência da recomendação, a Procuradoria Municipal e a Secretaria Municipal de Administração, por meio de seus representantes, concordaram em implementar de sistema de controle de jornada dos servidores comissionados”, conclui o promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho.
Em outubro, conforme Portal da Transparência da prefeitura, o Executivo contou com 213 comissionados com salário bruto total de R$ 1,07 milhão. “Vamos cobrar para que o mesmo seja implantado na Câmara [de Vereadores]”, pontuou Koch. No Legislativo, conforme dados de transparência em site, são 94 funcionários com peso mensal R$ 788 mil.
RESISTÊNCIA
A prefeitura bem que tentou se dissuadir da cobrança de fazer seus comissionados ‘baterem o ponto’ sob as justificativas de se comprometerem com hora extra – e levar um processo trabalhista – e impossibilidade de controlar entrada/saída destes profissionais, mas o Ministério Público endureceu e não aceitou. Por lei municipal, todos os comissionados, ao aceitar este tipo de cargo, abrem mão de ganhos adicionais por mais horas de trabalho – logo, não cabe qualquer recurso na Justiça.
“(...) a Prefeitura Municipal de Piracicaba aduziu que os ocupantes de cargos em comissão não estariam submetidos a controle de jornada de trabalho devido ser necessária a dedicação integral e sem limitação de horário e que por essa razão não são sujeitos a jornada diária de trabalho fixa, porém devem cumprir as atribuições pelas quais são responsáveis de acordo com o cargo em que foram nomeados e, ainda, que é certo que servidores comissionados estão sempre se deslocando de um ponto a outro desta cidade, com participações em reuniões externas, sem funções burocráticas e de rotina, onde esta situação já tornaria inviável o registro de ponto diariamente, além é claro, do risco que o erário correria com futuras e possíveis ações trabalhistas”, contextualizou a prefeitura no inquérito.
Mas, ‘o leão virou gatinho’ e de 2023 para cá, a Secretaria Municipal de Administração (Semad) seguiu as recomendações do Ministério Público com um sistema eletrônico, o Portal dos Servidores, para colher dados a respeito da jornada de trabalho individual de cada comissionado e implantou procedimentos de ponto eletrônico e informações aos recursos humanos e Pasta ao qual o funcionário é ligado.
OUTROS AJUSTES
Além de registrar a jornada de trabalho de comissionados, a promotoria requisitou controle para os dias trabalhados fora da prefeitura, como viagens; teletrabalho; advertências sobre crimes de peculato receber sem trabalhar e de falsidade ideológica o preenchimento inadequado da folha-ponto, o que pode configurar improbidade administrativa; sindicância administrativa em caso de desrespeito à jornada de trabalho ou fiscalização deficiente pelo responsável; e não-pagamento de horas extraordinárias em respeito ao disposto no artigo 148, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piracicaba.