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Prefeito recusa dar estacionamento gratuito mesmo com regras do Contran (foto/crédito: divulgação) |
Outros dois nãos do prefeito Luciano Almeida (PP) ao Legislativo recentes incluem isenção de Zona Azul para idosos e IPTU Verde. O primeiro, de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Wagnão Oliveira (PSD), objetiva isentar do pagamento de estacionamento rotativo “os veículos conduzidos por idosos com 60 anos ou mais, ou que estejam transportando-os, devidamente identificados, por até três horas”.
Mesmo com o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prevendo a legalidade, Luciano alegou que o projeto de lei 171/24 é inconstitucional e prejudica o contrato da prefeitura com a empresa Piracicaba Digital. “(...) conforme as disposições do atual contrato de concessão, não há previsão para a concessão de isenção das tarifas de estacionamento rotativo nas vagas exclusivamente demarcadas conforme a resolução do Contran 965/22 para veículos conduzidos por idosos”, diz o prefeito em sua justificativa de veto.
IPTU
Já o IPTU Verde, da vereadora Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo), concede abatimento no imposto para aqueles que aplicassem sistemas de captação de água da chuva, de reuso de água, captação de energia solar/fotovoltaica e construção com materiais sustentáveis.
Para o prefeito, o projeto de lei teve negativa com base na “ilegalidade e contrariedade ao interesse público”, junto da falta de estimativa de impactos no orçamento e no financeiro.
A vereança deve derrubar os vetos e o caminho a seguir é o de sempre: o presidente da Casa faz valer as leis e o prefeito manda tudo para a Justiça.