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Reforma da praça José Bonifácio está entre os editais suspensos pelo Tribunal de Justiça (foto/crédito: reprodução/planta do projeto) |
Os tribunais de Justiça e de Contas do Estado de SP bloquearam R$ 271,66 milhões em licitações já em curso neste fim de mandato do prefeito Luciano Almeida (PP). Os nove editais tiveram aviso de suspensão no Diário Oficial de sexta, dia 13. Sete deles têm liminar do juiz Mauricio Habice em processos movidos pelo futuro vice-prefeito Sergio Pacheco (UB) – todos têm tramitação prioritária, o que deve acelerar uma decisão final.
Os outros dois editais estão com o Tribunal de Contas estadual, e são referentes ao transporte escolar para alunos das redes municipal e estadual de ensino, residentes na zona rural e áreas de difícil acesso (R$ 187,92 milhões), e compra de cestas básicas de alimentos, limpeza e higiene pessoa para 11 mil servidores (R$ 42,78 milhões) – sobre esses não foi possível levantar detalhes porque o site do órgão entrou em manutenção técnica programada de sexta, dia 13, até 6 de janeiro próximo.
Sobre o que está nas mãos do juiz Habice são licitações apontadas por Pacheco como possível descumprimento à Lei de Responsabilidade fiscal “(...) pela ausência de comprovação de disponibilidade financeira, essencialidade e impacto na execução orçamentária da gestão subsequente”.
“A autorização para a continuidade de contratações não essenciais, sem a devida comprovação de disponibilidade financeira e planejamento orçamentário, pode representar um risco significativo à estabilidade fiscal e à capacidade administrativa da gestão subsequente, especialmente em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida de suspensão visa resguardar a integridade do orçamento público e prevenir a transferência de encargos à próxima gestão, não impedindo, contudo, que a decisão seja revista caso as informações vindas aos autos demonstrem a existência de recursos financeiros suficientes no caixa do Município para honrar os compromissos assumidos”, diz Habice em sua decisão.
SUSPENSOS NA JUSTIÇA
Por ora estão suspensos: revitalização da praça José Bonifácio (R$ 9,93 milhões); remodelação da área de lazer do trabalhador Antonio Geraldin, na área da pista de skate à beira-rio (R$ 3,27 milhões); escola de ensino infantil e fundamental no bairro Santana (R$ 17,69 milhões); Ciclovia Ciclopira - Trecho 2, para as avenidas Limeira e Centenário (R$ 2,72 milhões); locação de veículos para a Semuttran (R$ 2,19 milhões); locação de máquinas e caminhões para a Semozel-Obras (R$ 3,18 milhões); e móveis planejados para as unidades de saúde (R$ 1,95 milhão).
Olhando para o Orçamento 2025 de R$ 3,3 bilhões – sem debater aqui a necessidade de projetos totalmente descabíveis como da Zé Bonifácio e da pista de skate – o impacto no bolo todo para as nove licitações é de 8,21%. Em tempo: é de se perguntar também como terminou a licitação inicial para o novo observatório astronômico, ‘esquecida’ em junho deste ano e calculada em pouco mais de R$ 90 mil.
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Talvez o editor esteja confuso quanto às licitações que tratam da revitalização da área de lazer do trabalhador e da reforma da pista de skate que se localiza no mesmo parque. Tratam-se de duas licitações distintas e acredito que somente a de revitalização do parque esteja suspensa, uma vez que a de reforma da pista, de valor mais de três vezes inferior que a primeira e deveras necessária, dadas as péssimas condições em que a mesma se encontra, esteja homologada e em execução, para o bem da comunidade que simpatiza com o skate e da população em geral. Isso se executarem a obra com perfeição.
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