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Projeto para o Elevar é de autoria do vereador André Bandeira; Câmara pode derrubar o veto do prefeito (foto/crédito: Davi Negri) |
O prefeito Luciano Almeida (PP) assinou veto integral ao uso do transporte público para o lazer de pessoas com deficiência severa (uso de cadeira de rodas), conforme Diário Oficial desta segunda, dia 9. De acordo com projeto de lei de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que inclui viagens no sistema Elevar com pagamento de tarifa, objetivo é o de promover a inclusão e garantir direitos, conforme prevê a Constituição Federal.
“Atualmente, a legislação [municipal] restringe o uso do Elevar a serviços relacionados à saúde, educação e trabalho. No entanto, entendemos que o lazer desempenha um papel igualmente importante na vida das pessoas com deficiência, sendo fundamental para sua saúde mental, socialização e participação ativa na comunidade. O transporte para essas atividades amplia o exercício da cidadania e promove a inclusão em todas as esferas da vida cotidiana”, diz o texto de Bandeira na justificativa do projeto vetado, incluindo que a “modificação proposta não altera a estrutura financeira ou operacional do serviço, mantendo o mesmo padrão tarifário e a utilização dos recursos já destinados ao transporte especial”.
Para o prefeito, a iniciativa da Câmara de Vereadores é inconstitucional, ilegal e contra ao interesse público. “(...) a implementação no formato atual geraria um aumento estimado de 13% a 15% no custo total do Sistema Elevar, estes percentuais são resultado de um estudo no qual foi estimado dois atendimentos semanais por usuários cadastrados para as situações propostas. Ademais, o contrato vigente com a concessionária não previu estes tipos de atendimento, o que exige reequilíbrio econômico-financeiro”, informa a Semuttran em trecho da justificativa de Luciano.
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