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Novo prefeito ignora prazos da Justiça e troca seis por meia dúzia ao manter cargos por indicação com ajuda do Legislativo (foto/crédito: reprodução/redes digitais) |
Diz o ditado que quem tem pressa come cru e quente. Foi esta a sensação das reformas administrativas empurradas goela abaixo pelo novo Executivo à Câmara de Vereadores no sexto dia de 2025, durante o recesso Legislativo de janeiro e abrindo duas sessões extraordinárias. Havia dois prazos legais, tanto do Tribunal de Justiça de SP como o do processo interno do Legislativo, para fazer o debate e estudar o assunto com entidades ao menos até março. Mas o prefeito Helinho Zanatta (PSD) tratorou as mudanças para a extinção de 252 cargos tanto na administração direta como no Semae – trocando nomenclaturas, apenas.
Entre março de abril do ano passado, atendendo parcialmente ao pedido de embargos feitos pelo mandato do então prefeito Luciano Almeida (PP), os desembargadores Ricardo Dip e Carlos Monnerat concederam 120 dias a partir de 1 de janeiro de 2025 para adequações às distribuições dos cargos sem necessidade de especial confiança para o exercício de diversas funções – nomeadas por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (nº 2259481-70.2023.8.26.0000 da prefeitura e nº 2296880-36.2023.8.26.0000, Semae).
Na Câmara, ambos os projetos de leis complementares (PLCs 1 e 2/2025), o Plenário concedeu ao Departamento Legislativo a data fatal em 18 de março deste ano para a tramitação em regime de urgência – por prazo fatal se entende a data da véspera do prazo legal final. “No entanto, este prazo não entrou em vigor, já que os PLCs foram aprovados durante as reuniões extraordinárias convocadas para as votações. Este prazo só entraria em vigor caso os PLCs não tivessem sido aprovados na reunião extraordinária e tivesse sido aprovado o regime de urgência para tramitação”, informou a assessoria de imprensa da Câmara.
O mandato de Helinho foi questionado sobre o atropelo para a Câmara e a sociedade analisarem, em parcos quatro dias, a maior reforma administrativa de Piracicaba desde 1991. “A aprovação desses projetos vai nos ajudar a cumprir os compromissos assumidos com a população por meio de uma administração mais eficiente e ágil na prefeitura e no Semae. A nova estrutura administrativa é fundamental para garantirmos serviços essenciais. Então agradeço os vereadores por esse apoio e entendimento. A aprovação também permite que cumpramos a decisão da Justiça”, disse o novo chefe do Executivo em texto publicado pela prefeitura.
“A diferença é que a primeira (1991) é de fato uma reforma administrativa, essa com cálculos de impactos orçamentários e previdenciária que vigoram até hoje dando sustentabilidade para o sistema público. Por outra via, esse de 2025 é apenas uma reforma política que regula apenas a linha de comando passando dos servidores públicos concursos para agentes políticos. Não vejo nisso uma reforma administrativa e sim uma reforma política”, pontua o diretor do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, Osmir Bertazzoni – leia mais na nota 'Precarização'.
CRÍTICAS
A vereadora Silvia Morales (PV/Mandato Coletivo) criticou o curto prazo para análise do projeto e a ausência de diálogo com todos os vereadores. “Uma reforma administrativa dessa magnitude não pode ser feita de forma tão acelerada. Extinguir 87 cargos e criar 51 sem justificar tecnicamente cada um deles é preocupante.” Silvia alertou para o risco de privatização do Semae: "Quando se cria várias chefias sem base técnica, isso pode abrir caminho para a privatização da autarquia."
O vereador André Bandeira (PSDB) ponderou que os projetos atendem as necessidades do Executivo, mas ressaltou a importância de um planejamento estratégico. “Extinguir e criar cargos sem detalhar as funções gera dúvidas sobre a eficiência dessa reforma. O prefeito precisa dialogar mais com a população e os conselhos.”
O vereador Josef Borges (PP) defendeu o projeto, enfatizando que as mudanças são uma exigência judicial. “A Justiça determinou a extinção de cargos, e agora é preciso reestruturar para garantir a governabilidade. A reforma é um ponto de partida, e ajustes podem ser feitos conforme necessário.”
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