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Protetoras independentes e ONGs seriam obrigadas a fazer o RG de cães e gatos; vereadora prometeu nesta quinta (06) reformular texto e reapresentar projeto (fotos/créditos: Gisela Fotografie Pixabay/Rubens Cardia) |
A vereadora Alessandra Bellucci (AVA) é autora de projeto de lei para fazer 'RGs' de todos os gatos e cachorros com tutores, sejam eles proprietários de animais em seus lares a ONGs. O Registro Geral Animal (RGA) escrito pela parlamentar de bandeira em prol dos bichos e da base governista prevê a obrigatoriedade do cadastramento via prefeitura com multa de até R$ 1.000. Mas o projeto tem, ao menos, outros dois problemas além de implicar protetoras que sofrem para cuidar da causa.
Conforme o artigo quarto, o registro, sem custos, deverá ser feito exclusivamente pelo site do Cartão Pira Cidadão. Entretanto, este serviço foi desativado e terminou junto com a gestão de Luciano Almeida (PP), inviabilizando a chegada dos dados à administração pública.
Outro ponto é a exigência do nome completo do médico veterinário responsável pelo animal – muitos tutores utilizam serviços gratuitos de clínicas disponibilizadas em lojas de agropecuária e o veterinário nem sempre é o mesmo. Além da multa que parte de R$ 250 por ação não-cumprida, o projeto dá um prazo de 180 dias para fazer o RGA.
Sem sistema e sem fiscal da prefeitura, este projeto de lei é inócuo e vai, muito provavelmente, causar mal-estar perante à sociedade, com um registro que mais parece autopromoção de Bellucci.
Debate no Legislativo
Frente a este cenário, a Câmara de Vereadores analisaria, em primeira discussão, a proposta da vereadora na sessão camarária desta quinta, dia 6. Porém, ao fim da tarde, o sistema da Câmara (Siave) registrou um pedido de retirada do projeto de lei feito por Bellucci, que alegou na sessão de ontem inviabilidade pela falta do Pira Cidadão.
Ela afirmou ter a pretensão de reformular o texto e reapresentá-lo. "É lamentável, uma grande perda para ter um censo [dos animais]", disse cutucando a atual gestão.
Na sequência, Rai de Almeida (PT) destacou ter havido um grande investimento público no cartão e classificou a situação como "ato criminoso", e afirmou que irá buscar o que foi feito com os dados dos cidadãos cadastrados por empresa privada.
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